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Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. A nova redação do artigo 41 trouxe uma mudança importante [...]

Uma das principais regras de finanças empresariais é a separação das contas da pessoa física e da pessoa jurídica. Não é por acaso, a maior parte dos negócios que fecham por problemas financeiros não seguem esta regra. Sabemos o quanto é difícil gerir um negócio pelo empreendedor, e muitas vezes essa mistura não é observada [...]

Um trabalhador desempregado obteve na Justiça o direito de receber o seguro-desemprego. Ele chegou a ter o benefício negado pelo INSS por ser dono de uma microempresa sem movimentação financeira A 1ª turma Recursal do TRF da 4ª região negou provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que reconheceu a um trabalhador desempregado o [...]

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988 tem direito ao FGTS, antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os intermitentes, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais. [...]

Superar a burocracia que envolve os impostos no Brasil exige conhecimento. É necessário analisar informações importantes como: porte da empresa faturamento suas atividades e outros fatores Os regimes de tributação no Brasil existentes são: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais. Como a legislação não permite mudança [...]

Agora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em 9.4.2018) o Comitê Gestor do Simples Nacional já fez publicar as Resoluções 138 e 139, ambas em 23 de abril de 2018, restando apenas a liberação do sistema para que seja possível aos [...]

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou dia (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios. No [...]

O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2018 está chegando ao fim. Porém, o Governo Federal já pensa em quais serão as regras do próximo ano e a expectativa é que o contribuinte tenha que entregar novas informações à Receita Federal no IRPF 2019. Essas informações já vêm sendo veiculadas desde [...]

No dia 25 de abril se comemora o “dia da Contabilidade”, em substituição ao “dia do Contabilista”. O termo “contabilista” é formado pelo adjetivo “contábil”, que significa “relativo à arte ou às Ciências Contábeis”, acrescido do sufixo “ista”, que é designativo de “naturalidade, origem, relação”. Portanto, “contabilista” é um termo de caráter genérico que identifica o [...]

O governo federal estuda regulamentar por decreto as regras do trabalho intermitente, quando o funcionário não tem hora fixa para trabalhar. As normas para esse tipo de jornada, criada na reforma trabalhista, deixaram de valer anteontem, com o fim do prazo de validade da medida provisória 808. A MP regulava outros 16 pontos da nova [...]

NUM PAÍS ONDE os ricos pagam menos impostos do que os pobres, sempre pode surgir um jeitinho a mais de se livrar das garras da Receita. Para evitar que seus bens sejam confiscados por problemas fiscais, a moda entre o empresariado agora é confessar a dívida de suas firmas e, no fim das contas, escapar de pagar [...]

Nome: Rosângela Mesquita Ayres Titulação Acadêmica: Mestre em Ciências Contábeis - UFRJ Doutoranda em Ciências Contábeis - UFRJ Instituição Acadêmica: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ Tema da Pesquisa: Denúncia de Irregularidades (Whistleblowing) Objetivo da Pesquisa: O presente projeto de tese tem como objeto a denúncia de irregularidades e como objetivo geral compreender [...]

Juízes do Trabalho consideram que a ‘queda’ da Medida Provisória 808/2017, nesta segunda-feira, 23, devolveu à realidade do mercado dispositivos da Reforma trabalhista que, em sua opinião, são ‘inconstitucionais’. Magistrados citam, por exemplo, a parte que limita a indenização do dano extrapatrimonial com base no salário do trabalhador, o trecho que permite a negociação individual [...]

Você sabia que os MEI têm direito à licença-maternidade? Esse é um aspecto pouco conhecido da legislação e que faz com que muitas microempreendedoras sequer saibam da existência desse benefício. Contudo, essa possibilidade é muito clara e pode ser de grande ajuda em um momento que empresários individuais sofrem com a falta de renda em [...]