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Novo decreto traz segurança jurídica para empresas de tecnologias da informação e comunicação
Medidas são demandas do setor produtivo e devem incentivar o desenvolvimento e a inovação do setor Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (18), o Decreto Presidencial Nº 10.602 que regulamenta a Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e traz novas mudanças para trazer mais segurança jurídica e tributária para as empresas que [...]