Os prazos para remarcação e reembolso de shows, espetáculos musicais e teatrais, além de outros serviços nos setores de turismo e cultura foram ampliados. A iniciativa está prevista na Lei 14.186, de 2021, que foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16, e tem como objetivo minimizar as dificuldades causadas pela pandemia, que [...]
O prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como, o período de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial (Recof e do Recof-Sped), foi estendido pela Instrução Normativa n° 2.019. A medida, que tem como objetivo a manutenção da habilitação dos beneficiários dos regimes Recof e Recof-Sped, foi tomada em consequência [...]
Devido à pandemia, a Receita Federal anunciou, pela primeira vez na história, o adiamento do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda. Agora, os contribuintes têm até 30 de junho para concluir a prestação de contas ao Fisco – antes a data limite era 30 de abril. Já a liberação dos lotes de restituições [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar uma vez por ano a Declaração Anual Simplificada de Imposto de Renda para (DASN-Simei), onde o empreendedor informa os rendimentos que obteve no ano anterior com sua pessoa jurídica. Essa declaração teve a postergação da data limite para entrega. A data passa ser igual a nova data do imposto [...]
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