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o que é Cadastro Nacional de Animais Domésticos

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CCJ aprovou o PL de criação de cadastro nacional de animais domésticos

Por |22 novembro, 2021|

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que possibilita a criação de um Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A proposta tramitou em caráter conclusivo e, por isso, poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário. O Projeto de Lei 3720/15, [...]

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