OAB defende em julgamento no STJ a fixação de honorários de sucumbência com base no CPC
Em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a OAB Nacional defendeu a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, realizado na quarta-feira (16), que trata sobre os critérios de fixação de honorários no [...]