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OAB é contrária a revogação de linha de crédito para pagamento dos precatórios
A OAB Nacional encaminhou ofício, na segunda-feira (1º), para o Senado Federal solicitando a revisão da revogação do § 4º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proposta pelo relator da PEC Nº 186/2019 – PEC Emergencial, apresentada na última terça-feira (23), ao Plenário do Senado. No documento a Ordem argumenta que [...]