OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos

OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-01-25T16:43:40-03:0025 janeiro, 2021|

Segundo a entidade, as medidas previstas na norma permitem construir uma ferramenta de vigilância estatal que inclui dados pessoais sensíveis. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6649, contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a [...]

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