OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por estados

OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por estados, DF e municípios

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-05-13T08:51:37-03:0013 maio, 2021|

A Emenda Constitucional 109/2021 estabelece 31/12/2029 como data limite para o pagamento dos débitos pelos entes da federação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6804 e 6805), o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal [...]

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