objetivo do Código de Defesa do Empreendedor

Comissão aprova PL que cria o Código de Defesa do Empreendedor

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-01-11T10:31:25-03:0011 janeiro, 2022|

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta prevê procedimentos desburocratizados e limites à intervenção do Estado na atividade econômica. O Projeto de Lei 4783/20 é de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros sete [...]

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