Aprovada a divulgação de informações sobre obras públicas em aplicativos de geolocalização
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a administração pública a divulgar um código com as coordenadas geográficas de obras públicas a fim de facilitar o monitoramento e a fiscalização do empreendimento pela sociedade (PLP 191/19). A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade [...]