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RFB publica portaria que disciplina julgamentos com valor máximo de mil salários mínimos
A Secretaria da Receita Federal publicou na quarta-feira (22/2), a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina as decisões tomadas sobre pequenos litígios nas suas Delegacias de Julgamento (DRJs). Ela entrará em vigor dentro de pouco mais de um mês, no próximo dia 3 de abril, tendo em vista a necessidade de adaptação [...]