Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

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Por Contabilidade em São Bernardo|2020-03-04T09:09:15-03:004 março, 2020|

Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um auditor da Receita Federal que tentava anular a utilização de seus dados fiscais em investigação administrativa sobre variação patrimonial [...]

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