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orçamento secreto inconstitucional

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Congresso aprova Orçamento com salário mínimo no valor de R$1.320 para 2023

Por |22 dezembro, 2022|

Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo [...]

Decidido! STF torna orçamento secreto inconstitucional

Por |19 dezembro, 2022|

Nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5 o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, declarar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. O veredito veio nesta manhã, após Ricardo Lewandowski proferiu seu voto contra as emendas de relator. Ao justificar seu voto, ele disse que mesmo após mudanças, os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam [...]

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