PLP que institui a Simplificação Digital ainda está em análise na Câmara
Desde o ano de 2021, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 178, de autoria do Deputado Efraim Filho (UNIÃO/PB). O projeto institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). A proposta tem como finalidade [...]