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O que esperar do pacote econômico com a MP n° 1.160/2023?
No último dia 13, foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023 para, entre outros assuntos, afastar a incidência da multa de mora e da multa de ofício nos casos em que o contribuinte efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário. [...]