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Escritura em Cartório de Notas agora permite a maior de 70 anos ter união sem separação obrigatória de bens

Por |2 fevereiro, 2024|

Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros. A possibilidade se deu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (01.02) que permitiu que [...]

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