TJs e SEFAZ buscam barrar a mudança do recolhimento do Difal
O processo de mudança sobre o recolhimento do Difal, diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviço ao consumidor final localizado em outro estado, está tendo um novo desdobramento. No dia 1º de fevereiro, o desembargador Mauricio Caldas Lopes decidiu, através da ADI [...]