para que serve o Requerimento de Empresário

O Requerimento de Empresário é o documento de constituição do Empresário Individual, natureza jurídica disponível para empresários sem sócios. Ele substitui o contrato social, e sua elaboração exige dados e processos específicos para a formalização. Neste formato empresarial o empreendedor conta com benefícios e obrigações particulares, e conhecê-las é importante para garantir o melhor enquadramento jurídico [...]