IN 2.107 – Parcelas Complementares relativas a meses anteriores
📌 Foi publicada no DOU no dia 05 de outubro de 2022 a IN RFB nº 2.107 que altera a IN 971 e dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Art. 47-A. Para fins de cumprimento do disposto no art. 47, é facultado às empresas e aos equiparados [...]