PEC 108

PEC 108/2019: Presidência da República solicita ao Congresso retirada de proposta

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-27T06:23:07-03:0027 julho, 2021|

Comunicação CFC/Apex Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), solicitou a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108, de 2019. A PEC trata da natureza jurídica dos conselhos profissionais. Segundo a proposta, os conselhos deixariam de ser autarquias com personalidade jurídica de direito [...]

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