PEC adiciona renda básica aos direitos dos brasileiros

PEC adiciona renda básica nos direitos dos brasileiros em vulnerabilidade

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-03-09T11:25:53-03:009 março, 2022|

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/20, do Senado, transforma a renda básica em um direito social. Pelo texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, a Constituição passará a garantir a todo cidadão em situação de vulnerabilidade o direito a um rendimento mínimo devido pelo Estado. “O objetivo é incluir na Constituição a [...]

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