penhora de previdência complementar

PL retira possibilidade de penhora da previdência complementar

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-08-18T10:59:52-03:0018 agosto, 2022|

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria, entre outros. A medida consta no Projeto de Lei 1415/22, dos deputados José [...]

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