O Governo Federal poderá ter que devolver o Imposto de Renda cobrado de forma indevida. Na sexta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Ação tem como objetivo a devolução de imposto indevido recolhido pelo Governo Federal. Caso seja concretizada a decisão, o [...]
Motivo de muitas discussões e muita discórdia, a pensão alimentícia é prevista no Código Brasileiro como uma forma de assegurar a sobrevivência de um ser humano. Milhares de famílias comparecem nos tribunais a fim de chegarem a um valor que atenda ambos os lados. Mas você sabia que a pensão alimentícia pode ser solicitada não [...]
Em grande parte das situações de separação, a mãe é a que fica responsável pelo sustento da criança, e de garantir que suas necessidades sejam atendidas, tais como, uma boa educação, alimentação e saúde. Contudo, tais obrigações, não são somente de responsabilidade da mãe, dado que apesar de não haver mais contato amoroso, entre ela [...]
No início do ano o salário mínimo nacional é reajustado com base nos avanços da inflação do ano anterior medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Através do INPC foi identificado uma alta acumulada da inflação de 10,18% o que entra obrigatoriamente na margem de cálculo de reajuste do piso nacional. Sendo assim [...]
Pensão alimentícia. Eis um assunto que é motivo de muitas brigas. Contudo é um direito previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Este artigo prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver. Entre as necessidades podem estar inclusas saúde [...]
Quando um casamento acaba e dessa união ficam filhos, cabe a pessoa que não ficou com a guarda deles pagar pensão alimentícia. Mas, e quando há um novo matrimônio e deste nascem outros filhos, cabe reduzir a pensão alimentícia? O assunto é bastante polêmico, e frequentemente acaba em discussões judiciais. Isso porque quem constituiu nova [...]
No Brasil, a maior conquista dos idosos foi a promulgação da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Além de assegurar a esta categoria todas as oportunidades para preservação da saúde física e mental, essa lei regula os principais direitos dos idosos, os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. Contudo, muitos idosos [...]
Um novo debate que pode afetar as relações familiares surgiu neste mês de julho na câmara dos deputados. Segue tramitando o Projeto de Lei 1646/21, que determina que as visitas e os períodos de convivência no caso de guarda compartilhada poderão ser suspensas enquanto perdurar a pandemia. O autor do projeto, o deputado Geninho Zuliani [...]
Diz a máxima popular que um dos poucos motivos que leva uma pessoa a ser presa no Brasil é deixar de pagar pensão alimentícia aos filhos. Realmente esta é uma das grandes preocupações que rondam os ex-maridos ou ex-companheiros. Mas não se engane, não é somente o pai que tem esta obrigação. Quem tem o [...]
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