perdão de dívidas tributárias

STF valida perdão de dívidas de benefícios fiscais inconstitucionais

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-29T18:27:22-03:0029 dezembro, 2021|

Após o Distrito Federal perdoar dívidas oriundas de benefícios fiscais julgados inconstitucionais, o STF tornou válida a possibilidade de que o Distrito Federal e os estados perdoem dívidas tributárias que vieram de benefícios fiscais considerados inconstitucionais. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de dezembro, no Recurso Extraordinário (RE) 851.421, [...]

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