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Perse para restaurantes sem registro no Cadastur

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Perse: Benefício tributário será ofertado a restaurante sem registro no Cadastur

Por |23 outubro, 2022|

A 2ª Vara Federal de Florianópolis (SC) determinou que um restaurante tenha acesso ao benefício tributário do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem ter o registro prévio no Cadastur, que é, até então, requisito para entrar na lista de adesão. O Perse foi instituído pela Lei 14.148/21 e permite às empresas do setor de [...]

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