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PERT-COVID/19

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Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

Por |23 novembro, 2020|

Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita [...]

PL que institui programa de recuperação tributária aguarda parecer na Câmara desde junho

Por |1 outubro, 2020|

PL 2735/2020 institui o PERT-COVID/19 e prevê a possibilidade do parcelamento de dívidas de natureza tributária e não tributária; promessa é de preservar de micro a grandes empresas diante do atual cenário econômico Com a promessa de preservar negócios e manter emprego e renda no atual cenário econômico, o projeto de lei que institui o [...]

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