A idade mínima exigida para se aposentar é de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, porém existe as regras de transição que merecem atenção. Essas regras foram criadas para não prejudicar aqueles que estavam perto de se aposentar quando a Reforma entrou em vigor. Existem requisitos específicos para cada regra de transição e [...]
O Projeto de Lei 2509/21 permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Carlos [...]
A Caixa Econômica Federal publicou um edital de concurso público com 1.000 vagas imediatas mais cadastro de reserva para profissionais de nível médio completo. As oportunidades são exclusivas para pessoas com deficiência (PcD). As vagas estão distribuídas entre os cargos de Técnico Bancário Novo (âmbito nacional) e Técnico Bancário Novo – Tecnologia da Informação – [...]
Está disponível o novo edital do concurso da Caixa Econômica Federal, que oferece mil vagas exclusivas para pessoas com deficiência. O cargo oferecido é o de técnico bancário, que é voltado aos candidatos que possuem nível médio. A remuneração inicial é de R$ 3 mil para jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. [...]
A aposentadoria por idade é um dos principais benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – e também um dos mais afetados pela Reforma da Previdência. Desde as mudanças em 2019, há uma nova idade mínima em vigor e já não é mais possível se aposentar por tempo de contribuição, a não ser que [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 5149/20, do Senado, que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros. Os deputados acolheram a recomendação do relator, [...]
Idosos que possuem mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, podem solicitar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse recurso foi criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Seu valor é equivalente a um salário mínimo, que em [...]
A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 1832/20, pelo qual será considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a 1/2 salário mínimo. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou [...]
A lei orgânica de assistência social (Lei 8.742/93), cuja sigla a identifica por LOAS, institui políticas de seguridade social não contributivas para garantir os mínimos sociais de cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade, inclusive a pessoa com deficiência. Segundo o artigo 203 da Constituição nacional, a assistência social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente [...]
A pessoa com deficiência deve comprovar todos os fatos relacionados ao pedido de sua aposentadoria. Isso porque todo direito possui requisitos que devem ser reunidos para o seu exercício. A importância de conhecer a documentação necessária melhora as chances da concessão pelo INSS do direito buscado. Tenha certeza de que possui toda ela antes de [...]
O auxílio-reclusão, ao contrário do que pensa a maioria, não é prêmio ao prisioneiro condenado, na verdade ele representa a não punição da família do preso, o que os criminalistas poderiam chamar de “intranscedência da pena”, com efeito, um princípio básico que veda a responsabilidade da condenação para além da pessoa do condenado. O encarceramento [...]
Hoje vamos explicar como solicitar a aposentadoria para pessoas com Deficiência. Continue conosco e fique por dentro do assunto. O que é Aposentadoria? Este benefício é concedido pelo INSS “Instituto Nacional do Seguro Social”, elas são divididas em diversas modalidades. Aqui no Brasil, a maioria das aposentadorias são custeadas pelo Sistema de Previdência Social. O [...]
Infelizmente em pleno 2020 muitas pessoas com necessidades especiais sofrem algum tipo de preconceito e têm seus direitos violado. Até mesmo por falta de conhecimento a pessoa com deficiência acaba não reivindicando seu direito garantido por lei e automaticamente deixam de participar de forma efetiva na sociedade. A lei n° 13.146, Lei Brasileira de inclusão da [...]
Trata-se de benefício destinado ao trabalhador que tenha exercido atividades laborais na condição deficiente. O referido benefício possui embasamento legal na Constituição Federal, que determina requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria as pessoas reconhecidamente deficientes. Qual a diferença entre a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria ao deficiente? Importa destacar que aAposentadoria [...]
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