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Se você é MEI ou está prestes a abrir sua empresa, certamente, precisa conhecer os seus direitos. Por exemplo, o MEI tem direito ao FGTS? Tem direito ao PIS? Todos esses direitos fazem parte do pacote de benefícios do registro em CLT. No entanto, eles não fazem parte dos direitos de quem é MEI. Mas [...]
A reforma da Previdência chegou para ficar e mudou as regras das aposentadorias. Entretanto, as regras de transição permitiram que um antigo conhecido ficasse. Pelo menos por um tempo. É o fator previdenciário. Mas afinal, o que é o fator previdenciário? É um índice usado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, como alternativa [...]
Assim como diversos outros profissionais, muitos médicos se veem na situação de ter que emitir notas fiscais, formalizar sua receita, ter que abrir uma empresa, mas não ter a mínima ideia de como fazer isso. Se esse é o seu caso ou tem curiosidade de saber como funciona a abertura de empresa para médicos, fique atento [...]
Muitos pensam que, para cancelar o registro de Microempreendedor Individual (MEI), basta parar de pagar as mensalidades do DAS (a guia mensal de impostos do MEI). Isso não é verdade. Se você quer cancelar seu MEI, é preciso fazer um encerramento formal do cadastro. Dar baixa no MEI é um processo simples, rápido e gratuito que pode [...]
Estas regras são validades para mulheres que já tiver contribuído 28 anos ou o homem que tiver contribuído 33 anos. A mulher precisa completar 30 anos e o homem 35 anos de contribuição e cumprir mais o pedágio equivalente a 50% do tempo de contribuição que falta. O valor do benefício será de 100% da [...]
Com o aumento anual do salário, o salário mínimo dos Aposentados e Pensionistas INSS também é atualizado. Apesar de ser um valor inferior ao esperado ou necessário, o incremento beneficiará milhões de segurados. Descubra agora de quanto será o aumento e alíquotas para as faixas de aposentadorias e pensões. Salário mínimo 2020 para Aposentados e [...]
Na Emenda Constitucional-EC nº 103/2019 o valor deste benefício será 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria do segurado falecido, acrescido de 10% (dez por cento) para cada dependente limitando-se a 100% (cem por cento) do valor do benefício, uma vez que não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, caso está seja a única [...]
O momento de decisão sobre o enquadramento de regime tributário ocorre até 31 de janeiro de cada ano. Nesse contexto, se aproximam as festas de finais de ano e eventualmente essa seja a melhor época para realizar uma avaliação de planejamento tributário buscando atingir eficiência tributária e maior competitividade garantindo legalmente que sua empresa não seja castigada pela tributação. [...]
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um projeto que foi criado pelo governo federal com o objetivo de proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa. Recentemente, o governo divulgou novas regras com relação aos saques dos valores mantidos nas contas. A novidade gerou uma série de dúvidas nos trabalhadores, que têm se [...]
Então, mudaram muitas coisas na Aposentadoria por Invalidez, e já começa pelo nome, agora não é mais APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agora é : APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE! Vai continuar dependendo de perícia médica, incapacidade permanente continua dependendo de um laudo pericial que vai atesta a condição de incapacidade. Vale destacar um aspecto bem curioso sobre [...]
Embora muitas pessoas não tenham conhecimento quanto a isso, e acreditam que para se aposentar e/ou receber benefício da previdência social é necessário ter contribuído para o INSS, a realidade é que SIM, É POSSÍVEL RECEBER APOSENTADORIA SEM NUNCA TER FEITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Trata-se do benefício denominado BPC – Benefício de Prestação Continuada, o qual [...]
Benefício muito incompreendido pela população em geral, o benefício sofreu mudanças, e nesse artigo vamos escrever tudo sobre auxílio reclusão depois da reforma. Afinal O que é Auxílio Reclusão? O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso, e a data da prisão é quem determina [...]
A Medida Provisória nº 881/2019 foi convertida na Lei nº 13.874/19 no dia 20 de setembro de 2019, a qual estabelecem normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Dentre os inúmeros pontos alterados pela nova legislação, falaremos neste artigo sobre a mudança quanto aos requisitos para a desconsideração da [...]
Quando estamos começando a empreender, é natural que surja a necessidade de buscar financiamento e crédito para fazer o próprio negócio decolar. Além disso, é importante, também, estimular os microempreendedores individuais que já atuam há certo tempo a buscarem crédito, quando estes desejam expandir seu negócio Imagine que você tem um empreendimento que vai de [...]
Você sabe que é possível verificar as informações que o Banco Central possui sobre você, tais como suas dívidas vencidas, a vencer, limites de crédito e quais instituições financeiras você tem relacionamento? Essa consulta é feita através do REGISTRATO do BACEN, o nome é uma mistura dos termos Registo e Extrato e pode ser feita [...]