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A figura tributária do ICMS diferido, conhecida como substituição tributária para trás aplica-se ao Simples Nacional Diferimento do ICMS é uma figura tributária esquecida, porque quem emite o documento fiscal com o imposto diferido para outro momento, também transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. E é aqui que mora o perigo de equívocos, principalmente depois do advento da implantação da [...]
Desde 2015, os advogados receberam uma opção de sistema tributário, que proporciona redução burocrática e menores alíquotas oferecidas pelo Simples Nacional, por intermédio da Lei Complementar n.º 147 de 07/08/2014. Simples Nacional: O que é? O Simples Nacional é um regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país, em sua grande maioria, administrados pela [...]
Você conhece os tipos de infrações do MEI? Pois é, quem está inserido nesse regime tributário pode cometer alguns tipos de erros que resultam em punições com diferentes tipos de gravidade, podendo resultar até em multas ou suspensão do registro. Na prática, ser um Microempreendedor Individual é uma excelente maneira de atuar no mercado de [...]
Quando se fala em compensação de horas, é comum que as pessoas tenham muitas dúvidas sobre o assunto. No entanto, é imprescindível que os profissionais que ocupam cargos de gestão tenham conhecimento sobre o Acordo de Compensação de Jornada de Trabalho, previsto no Art. 59 da CLT. Caso você tenha dúvidas acerca desse assunto, não [...]
A atividade exercida com uso de moto atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reafirmar jurisprudência da corte e condenar uma empresa a pagar R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente [...]
Saber quanto pagar de INSS todo mês pode ser uma atividade bastante desafiadora para muitos brasileiro. Isso porque existem muitas regras e faixas de contribuição que podem dar acesso a diferentes benefícios. Então se você pretende planejar sua aposentadoria é importante compreender com quais valores deve contribuir. É preciso tomar cuidado para não cometer erros que podem [...]
A distribuição de 100% do resultado positivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proposta pela Medida Provisória nº 889/2019, publicada em 24 de julho, foi ratificada pelo Conselho Curador do FGTS em reunião realizada nesta segunda-feira (19/8). A MP ampliou a rentabilidade do fundo, determinando a distribuição de 100% do lucro ao cotista. Pela Lei nº [...]
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, foi indicado para o cargo para abrir a caixa-preta das gestões petistas. O primeiro ato será a divulgação, nesta segunda-feira (19), da lista de 134 empresários que compraram jatinhos a juros subsidiados pelo contribuinte. O Antagonista obteve a relação de beneficiários, entre eles artistas, banqueiros [...]
Não tem como negar que o Simples Nacional revolucionou a tributação com a sua forma muito mais prática de atuação. Além disso, o uso do DAS conseguiu tornar a experiência dos usuários mais tranquila, justamente por recolher todos os impostos de uma só vez. Todavia, mesmo sendo de fácil acesso, algumas pessoas ainda tem dúvidas sobre a ST dentro deste regime. [...]
Com a aprovação da Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria levará em conta a média salarial com base em todos os salários de contribuição desde julho de 1994. O que deixará a média mais baixa do que se fosse calculada pelas regras atuais. Para entender como será calculada o valor da aposentadoria é preciso [...]
O adeus à aposentadoria por tempo de contribuição A mais comum entre as modalidades de aposentadoria pode estar com os dias contados. Com uma antecedência mínima, a taxa de conclusão não é suficiente para ser eliminada. Hoje, desde que cumpriu o período de contribuição de caridade (15 anos), o homem que completou 35 anos e completou [...]
Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional? Quando o assunto recai em fazer esses cálculos, é normal que muitos empresários fiquem em dúvida sobre o que fazer. Além disso, optar pelo regime tributário [...]
A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no final de 2017, alterou diversas regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que até hoje geram discussão e algumas dúvidas entre empresas e funcionários. Seu objetivo era modernizar e regulamentar as leis trabalhistas, e as novas medidas tiveram um impacto direto nas atividades do departamento de [...]
Atualmente, é muito mais difícil se livrar de um funcionário problemático. Os trabalhadores estão mais conscientes dos seus direitos ao abrigo da lei e tem mais probabilidades de procurar aconselhamento de um advogado se acharem que foram injustiçados pelo seu empregador. O resultado: muitos trabalhadores estão processando seus empregadores por problemas na demissão. A lição [...]
No dia 3 de julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional protocolou uma mudança que, provavelmente, não agradará os empresários, principalmente os novos empreendedores. Por meio da Resolução CGSN 147/2019 foi extinta a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Simples Nacional. O agendamento era um serviço que possuía o objetivo de facilitar o [...]