PESSOA JURÍDICA

Empresas de pequeno porte em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal não pode recolher o tributo na forma do programa Simples Nacional. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que uma instituição empresarial não poderia [...]

A Aeronáutica publicou edital com 220 vagas para ingressar no Curso de Formação de Sargentos (CFS 1/2021) na Escola de Especialistas (EEAR). As oportunidades são de nível médio e há chances para ambos os sexos. Além disso, é necessário ter idade entre 17 e 24 anos. O concurso EEAR tem edital publicado todos os anos, sendo um [...]

Que a economia brasileira está em crise, todos nós já sabemos! Porém, isso não é motivo para desistir e entregar os pontos. E nesse cenário econômico conturbado, ele acaba refletindo diretamente no caixa da sua empresa. Por isso, neste artigo vou falar sobre como superar a crise financeira na empresa. Para quem está com o [...]

Através do Despacho CONFAZ ICMS 05/2020 foram publicados os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020, a seguir listados: Convênio ICMS nº 1/2020 – altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em [...]

Formalizar o trabalho autônomo traz muitas vantagens a quem o faz, mas também traz obrigações mensais e anuais do MEI. No entanto, para que o seu cadastro seja regular e não haja problemas é preciso conhecer a fundo todas as obrigações mensais e anuais do MEI. Assumir a posição de MEI oferece uma segurança ao [...]

As regras mudaram. Quem está pensando em se aposentar ainda este ano precisa ter cuidado e escolher a regra mais adequada e com maiores vantagens para o seu caso. Ao todo, são cinco regras que ajudam o segurado a fazer a transição do antigo regime da Previdência para o novo. Fique atento e descubra o que [...]

Previsto tanto no texto constitucional como na Lei de Benefícios da Previdência Social, de acordo com o art. 71, da Lei 8.213/91, o salário-maternidade terá duração de 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de realização deste, sendo que o seu pagamento é de responsabilidade da Previdência Social. O [...]

Descobrir se os aposentados e pensionistas são obrigados a declarar o IR 2020 é algo essencial. Assim, é necessário saber se a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de Aposentados e Pensionistas precisam declarar ou não. A princípio, é primordial entender que o IR 2020 será realizado e é preciso se informar para não [...]

Através da Instrução Normativa RFB 1.922/2020 a Receita Federal aprovou o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Clique abaixo para ter acesso ao [...]

A Receita Federal obriga a empresa regida pelo SIMPLES NACIONAL a recolher o Diferencial de Alíquota – DIFAL –, em que pese a sua condição diferenciada. Desse modo, o Fisco Estadual entende que os contribuintes optantes por esse regime não podem apropriar ou transferir créditos relativos aos impostos não cumulativos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL Ora, [...]

Quem tem direito ao PIS/PASEP deve ficar atento aos valores e calendário de recebimento. Para isto, é necessário ter noção sobre o quanto será pago pelo governo. De acordo com o novo salário mínimo, a partir deste mês de fevereiro os valores serão maiores. Aqueles que vão receber em fevereiro e março, correspondente ao calendário [...]

Assim como as pessoas físicas (PF), o MEI (Microempreendedor Individual) também deve declarar o imposto, que é chamado de declaração anual de faturamento. No entanto, o prazo para entrega da declaração, não é igual ao de PF e muito menos o programa para envio é o mesmo. Essa junção de fatores faz pensar se MEI tem [...]

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, simplificado, previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que unifica oito impostos em uma só guia de pagamento. Os tributos abrangidos no Simples Nacional são de competência de todos os entes federados, ou seja, da União, Estados, Distrito [...]

Quer saber qual é a situação do SPED em 2020 e quais são as alterações de leiaute? Então você chegou ao lugar certo. Neste artigo, vamos descobrir o que mudou na Escrituração Fiscal Digital de ICMS e IPI e relembrar alguns detalhes sobre o SPED, o Sistema Público de Escrituração Digital que revolucionou a papelada fiscal e [...]

As novidades são muitas! Muitos segurados ainda estão tentando digerir as novas regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 103/19. No entanto, como se sabe, as alterações não param por aí! A Reforma da Previdência também trouxe modificações na forma de calcular a aposentadoria. Vamos entender? Olhando para as “regras de transição”, podemos visualizar a existência de 3 [...]