A prorrogação para regularização dos débitos do Simples Nacional (31/03/2022) foi uma novidade que gerou e ainda vem gerando muitas dúvidas, principalmente com relação a procedimentos. A prorrogação foi anunciada pela Receita Federal por meio da Resolução CGSN nº 164/2022, e a decisão de conceder essa prorrogação no dia 21 de janeiro. O pedido de [...]
Dando continuidade a dúvida de como fazer os cálculos das empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional, mas ainda aguardam o deferimento, temos uma nova regra definida ontem 📍Vamos relembrar que a última orientação dada pela Receita Federal nestes casos era a exigência de informar o número de um processo válido na esfera federal [...]
Você tem dúvidas sobre a prorrogação do prazo de regularização do Simples Nacional? Se sim, nós preparamos uma série de posts para ajudar a esclarecer como se dará essa prorrogação. Apuração nos meses em que não houve deferimento do Simples!!! Muitas dúvidas estão surgindo sobre como ficaria a apuração depois que for feita a aceitação [...]
Mensalmente as empresas que são enquadradas no Simples Nacional devem emitir a guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Nela constam todos os impostos desse regime, mas para ter em mãos esse documento é preciso utilizar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Através desse sistema é feito o cálculo [...]
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de [...]
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de [...]
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de [...]
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de [...]
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a Resolução 152 CGSN que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. 1 . Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho? Por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – [...]
Cerca de 130 contribuintes do setor moveleiro optantes pelo Simples Nacional tem até a próxima sexta-feira (28) para regularizar de maneira espontânea pendências com a Receita Estadual do Rio Grande do Sul. Tratam-se de empresas que apresentaram indícios de omissão de receitas e, por isso, foram incluídas na primeira fase de um Programa de Autorregularização [...]
A Receita Estadual está inaugurando um novo Programa de Autorregularização, desta vez destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam indícios de omissão de receitas. Com o objetivo de oportunizar a regularização de maneira espontânea antes do início da ação fiscal, a primeira fase da iniciativa abrange 130 contribuintes do setor moveleiro. Segundo o [...]
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