WhatsApp: 11 96326-6666|
Em vigor desde maio de 2025, a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) marcou uma virada histórica na legislação trabalhista brasileira: a saúde mental passou a ser tratada como exigência legal e item obrigatório de gestão de riscos nas empresas de todos os portes. A fiscalização com autuações começa oficialmente em maio de [...]
Em acolhimento aos argumentos do CFOAB, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nessa segunda-feira (8/7), parecer favorável ao deferimento parcial da medida cautelar solicitada pela Ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7658, com pedido de [...]
Parece que o ex-presidente Jair Bolsonaro não conseguiu ficar longe dos atos que aconteceram em 8 de janeiro deste ano. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (14) que a Polícia Federal (PF) colha o depoimento de Jair Bolsonaro (PL) em até 10 dias em um dos inquéritos que [...]
Em 1º de fevereiro, em reunião preparatória marcada para as 15h, tomarão posse os 27 senadores eleitos em outubro de 2022, que representam um terço das 81 cadeiras do Senado. Enquanto os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, é considerado eleito aquele candidato que obteve o [...]
O pagamento ou não do DIFAL 2022 (diferencial de alíquota) vem sendo uma pedra no sapato e pivô de uma grande polêmica. De um lado estão os Estados que entendem que sua cobrança deve ser imediata. Do outro, estão a Procuradoria Geral da União (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) que, inclusive, protocolou parecer [...]
Passada a fase de entendimento e realização dos procedimentos para emissão da AUTODECLARAÇÃO de inexistência de riscos, das MEs e EPPs do Grau de Risco 1 e 2 e dos MEIs, qual será o próximo passo? ▶️ O que se faz com essa declaração? ▶️ Pra que ela serve? ▶️ No que ela me ajuda [...]
Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, [...]
Sérgio Reis deve estar mais que arrependido após vídeo e áudio vazado onde convoca uma greve nacional de caminhoneiros para protestar contra os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A repercussão foi tão grande que teve suas consequências. Na manhã desta sexta-feira (20) o cantor sertanejo, o deputado federal bolsonarista Otoni de Paula (PSC-RJ) [...]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, alega que a prorrogação representa uma redução de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da contribuição previdenciária prevista para 2021. O ministro Ricardo Lewandowski decidiu remeter diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6632, em que o presidente da República, Jair [...]