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PGR questiona leis estaduais que alteram destinação de depósitos judiciais no RS
De acordo com a ação, as leis gaúchas ofendem a competência privativa da União para legislar sobre processo civil, política de crédito e transferência de valores. O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da gestão de recursos [...]