Trabalhadores formais que exerceram atividade remunerada por ao menos 30 dias em 2019, têm até dia 30 de junho deste ano, para a retirada dos valores referentes ao abono salarial do PIS/Pasep. Caso o saque não seja realizado até a data limite citada, não será mais possível realizar o resgate. Segundo informações da Caixa Econômica [...]
Ontem, quinta-feira,13, o STF afirmou que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins. Com esta decisão a União precisará devolver o dinheiro para as empresas que efetuaram o pagamento de forma indevida. Supremo Foi acatado pelo Supremo a solicitação da Fazenda Nacional que tinha o objetivo de diminuir o impacto [...]
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência discute nesta segunda-feira (19) a Medida Provisória 1034/21, que modificou a concessão da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na compra de automóveis por pessoa com deficiência. Neste ano, a isenção ficará restrita a veículos novos de até R$ 70 mil. Além disso, o benefício [...]
Como a carga tributária que existe no Brasil é alta, muitas empresas não sabem ao certo todos os tributos que precisam ser pagos. Desse modo, faz-se necessário o recolhimento de impostos, contribuições e taxas incidentes sobre várias operações, desde a propriedade de um automóvel até as contribuições com distinção social. Neste artigo, você encontrará informações [...]
1 Cuida-se de apresentar informações relevantes sobre o Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, e sobre a Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, ambos publicados em edição extra do Diário Oficial da União de 01 de março de 2021. 2. O Decreto nº 10.638, de 2021, reduziu as [...]
O decreto 10.638/2021 alterou o PIS/COFINS sobre a importação bem como a comercialização da gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Logo os coeficientes de redução do PIS/COFINS, ficam fixados em: um inteiro para o gás liquefeito de petróleo (GLP), quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até [...]
Ao simplificar o processo e levar em conta a necessidade de todos os agentes, a reforma proposta pelo SIMPLIFICA JÁ precisa ser amplamente divulgada e discutida. Entenda por que a proposta foi adicionada à PEC 110, no Senado Federal, por meio da emenda substitutiva global nº 144, e ingressou oficialmente para os debates legislativos. Entender [...]
Luiz Carlos Hauly, economista e professor, ex-deputado voltado a matérias de ordem tributária, comenta em live da ROIT Consultoria e Contabilidade projeto de criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ex-deputado federal por sete legislaturas consecutivas (1991 a 2019), em mandatos dedicados especialmente a matérias de ordem tributária, o economista e professor Luiz Carlos [...]
Amplamente divulgada na imprensa nesta semana, a visita do Ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional tem o propósito de dar o pontapé inicial na decantada reforma tributária. Do que se pode depreender das informações iniciais, o Governo Federal propõe a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) mediante a unificação das [...]
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de deputados federais e senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitação em compras relacionadas à pandemia e regras para circulação de pessoas e [...]
Com o julgamento da RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal declarou ilegal a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) sobre Pis/Cofins. Esta decisão abre a possibilidade para que o contribuinte possa requerer restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS dos últimos 5 anos. Dessa maneira, foi [...]
Em 15 de outubro de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.911 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A IN nº 1.911 consolidou as normas relativas ao [...]
Há tempos esperamos uma reforma tributária. É necessária para o avanço do Brasil e, em especial, para o avanço de diversas pautas, como a desoneração da folha de pagamento e a facilidade das empresas de estarem em conformidade com seus encargos tributários. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil gasta [...]
Desde março de 2017, muito se discute sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706). Naquele julgado, entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado nas notas fiscais de saída não integra a receita [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA A Receita Federal publicou na segunda-feira (14/10), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato [...]
WhatsApp: 11 96326-6666