STF toma decisão e abala o contribuinte que faz recuperação de tributos PIS/COFINS
Nós vamos te informar sobre o Recurso Extraordinário 1.063.187 que começou a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal na no dia 17 de setembro de 2021 (17/09/2021), onde foi discutida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC, e que teve uma decisão favorável ao contribuinte. O tribunal entendeu que é indevido cobrar [...]