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Em sessão remota do Congresso Nacional, na quarta-feira (12), os deputados mantiveram os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1.066/2020), e à proposição que dispensa a apresentação de atestado médico pela falta ao trabalho em razão da quarentena (PL [...]
Recentemente, o Governo Federal apresentou uma de suas propostas de reforma tributária, por meio do PL-3887/2020, que visa extinguir o PIS e a COFINS, a fim de instituir uma única contribuição, denominada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ideia do governo é instituir uma contribuição mais simples, diminuindo os regimes de apuração atualmente existentes, bem [...]
Os trabalhadores brasileiros que efetuam serviço sob o regime de carteira assinada, possuem direito a benefícios do FGTS (Fundo de Garantia) e também do abono salarial do PIS/Pasep. No atual momento existem cinco opções diferentes para saques disponíveis. Confira as opções disponíveis FGTS Saque-aniversárioSaque Emergencial PIS/pasep Abono salarial 2019/2020Abono salarial 2020/2021Cotas do PIS/Pasep Confira os [...]
“O desequilíbrio das contas do setor público, com despesas emergenciais, além daquelas com destino fixo e privilégios intocáveis, parece inviabilizar uma ampla reforma tributária neste momento, como pretende a PEC 45/19 da Câmara dos Deputados ou a PEC 110/19 do Senado”, pondera Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, professor da Faculdade de Direito e membro do [...]
A OAB Nacional entregou uma série de propostas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao Ministério da Economia, na segunda-feira (3), defendendo uma reforma tributária mais ampla e ousada do que a apresentada pelo Governo Federal. Para a Ordem, o atual sistema está com “prazo de validade vencido”, sendo necessária uma proposta “mais ousada, [...]
O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep e o saque emergencial do FGTS começaram a ser pagos juntos no mês de junho. Para cada benefício sendo pago os trabalhadores vão poder fazer uma retirada de até R$ 1.045 por benefício. Juntos quem recebe os dois pode receber até R$ 2.090. Vale lembrar que o abono [...]
Embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na [...]
Senadores governistas e de oposição comentaram nesta quarta-feira (22) a proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Entre críticas de alguns e otimismo de outros, todos concordam com a importância da simplificação do sistema e com a necessidade de o Parlamento debater e melhorar a proposição. A primeira parte da reforma foi entregue [...]
No bimestre anterior, montante foi de R$ 1.477 trilhão, o que indica uma queda de arrecadação menos acentuada do que apontavam projeções A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgou na quarta-feira (22/7) o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre , que apresenta a revisão dos parâmetros econômicos como resultado [...]
As medidas previstas na primeira etapa da Reforma Tributária apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional foram explicadas na terça-feira (21/7) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e pela assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado Nesta primeira etapa, o Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentado pelo [...]
Os trabalhadores brasileiros já estão começando a receber o saldo de até R$ 2.090 do abono salarial do PIS/Pasep. O valor é referente soma dos saldos para quem trabalhou de carteira assinada em 2018 e 2019. Em cada um dos anos trabalhados o valor pago é de até R$ 1.045. No total, aproximadamente 2,09 milhões [...]
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Este regime tributário surgiu em 2008, com o objetivo de formalizar trabalhos informais. A partir disso, autônomos ou mesmo aqueles que planejam abrir um negócio passam a ter uma opção menos burocrática para regularizar suas atividades. Certamente para se tornar MEI e formalizar o seu negócio, é importante entender [...]
Os brasileiros que trabalharam de carteira assinada em 2018 e 2019 pode ter direito de receber até R$ 2.090 de abono em 2020. O valor está relacionado à soma dos dois calendários, onde em ambas situações é possível sacar até R$ 1.045. Abono salarial Mesmo o governo tendo encerrado o calendário para recebimento do abono [...]
Começa a ser pago nesta quinta-feira, 16 de julho, o abono salarial do PIS para nascidos no mês de julho e também o Pasep para quem possui inscrição igual a zero. Este ano o abono paga um valor de R$ 1.045 e está destinado aos trabalhadores que exerceram atividade em 2019. Os beneficiários que são [...]
O Simples Nacional é pago por meio de guia única que engloba vários tributos (IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS, CPP, ICMS e ISS). Ocorre que, em relação ao PIS e a COFINS, o sistema de tributação destes estabelece dois regimes distintos o CUMULATIVO e NÃO CUMULATIVO. No CUMULATIVO não há possibilidade de dedução de qualquer despesa, então sua alíquotas [...]