PL restringe chave PIX

PL 1989/22 restringe chaves PIX a CPF e CNPJ

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-08-19T13:24:22-03:0019 agosto, 2022|

O Projeto de Lei 1989/22 restringe as chaves PIX (sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central) ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos usuários. “A possibilidade de emprego de número de celular e de endereço eletrônico como chaves PIX tem facilitado a ocorrência de [...]

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