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Aprovado pelo Pleno proposta de emenda ao Estatuto da Advocacia para coibir assédio contra mulher

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-14T11:40:17-03:0014 março, 2023|

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, da OAB-DF. A sugestão de projeto de lei, que será enviada ao Congresso Nacional, inclui no rol de [...]

Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece “mínimo existencial”

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-14T10:19:02-03:0014 março, 2023|

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do “mínimo existencial” para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código [...]

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