A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou essa semana o PL 581/2019, apresentado pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR). O Projeto tem a finalidade de estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos trabalhadores das empresas. Com a nova aprovação, segundo o texto do PL, há uma equiparação no [...]
Para o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, “os contribuintes perceberam o instituto como um diálogo aberto com a Administração Tributária” A Transação no Contencioso Tributário referente ao pagamento de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) regularizou R$ 820 milhões em dívidas. Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram registrados R$ [...]
Entre os diversos benefícios que uma empresa pode oferecer aos seus colaboradores, está a Participação nos Lucros Reais, ou simplesmente PLR. Esta é uma modalidade de benefícios que atrai muitos trabalhadores, pois significa a possibilidade de obter ganhos bastante relevantes que funcionam como uma forma de reconhecer o desempenho dos funcionários e a contribuição de [...]
A Procuradora-Chefe da Defesa na PRFN/3ª Região, Juliana Furtado, expõe, e a sócia do Pinheiro Neto Advogados, Cristiane Matsumoto, debate o tema Transação sobre as controvérsias no contencioso relativas à incidência das Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas a título de PLR, dia 29/9, 17h, pelo zoom da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária. O [...]
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar. A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até [...]
O documento detalha aspectos centrais da Transação proposta no Edital RFB e PGFN n. 11/2021, conferindo ainda mais Segurança Jurídica aos acordos que serão firmados entre a União e os contribuintes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer n. 10.177/2021, que explicita aspectos da Transação no Contencioso Tributário, da maneira como prevista no [...]
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na ação. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado aposentado em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de seu processo. Para a subseção, não [...]
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