WhatsApp: 11 96326-6666
Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf
PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE Dezembro DE 2020 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e [...]