Portaria disciplina procedimentos relativos ao recurso a embargo em atividades essenciais
Trâmite total do processo de recurso foi reduzido pela metade, de 20 para 10 dias Publicada na edição de segunda-feira (22/6) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 14.782/2020 disciplina os procedimentos para a interposição de recurso administrativo a embargo ou interdição em atividades essenciais. O documento foi assinado pelo secretário especial de Previdência e [...]