COVID-19: Entenda a Portaria MPT Nº 620 sobre a vacinação
Na última segunda-feira, 1º de novembro de 2021, foi publicada a Portaria MTP nº 620 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que impõe limitações quanto ao direito potestativo do empregador, no que se refere, principalmente, à vacinação da COVID-19. Resumidamente, a Portaria estabelece que: (i) Será considerada prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação [...]