Portaria revoga normas referentes à mercadorias apreendidas pela Receita Federal

Portaria revoga normas referentes à mercadorias apreendidas pela Receita Federal

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-11-16T12:16:59-03:0016 novembro, 2020|

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 4.713, que revogou cinco portarias publicadas entre 1997 e 2014 relativas a mercadorias apreendidas. Durante um procedimento de revisão das normas referentes às mercadorias apreendidas, verificou-se que as portarias já tinham seus efeitos exauridos pelo decorrer do tempo ou haviam sido [...]

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