Quer conhecer melhor a Lei 123/06? Em vigor desde janeiro de 2007, essa Lei Complementar tem como principal objetivo desburocratizar processos e proporcionar um tratamento diferenciado aos micro e pequenos negócios. Afinal, são eles os responsáveis pela maior parte da geração de emprego e renda do país, como mostra um levantamento do Sebrae. Portanto, se você quer entender [...]
Estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o termo Microempresa (ME), é utilizado para definir o porte empresarial de um negócio. O porte de uma empresa é estabelecido tendo como base quanto um negócio fatura anualmente. No caso, o faturamento da Microempresa é de R$ 360 mil ao ano. [...]
O MEI, Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial que foi criada em 2018 pela Lei Complementar nº 128. O objetivo principal era colaborar para a formalização das pessoas que trabalhavam por conta própria e, até então, não tinham nenhum amparo legal para o exercício de suas funções profissionais. Se tornar MEI traz uma série de [...]
A natureza jurídica classifica sua empresa entre os tipos existentes na legislação e determina como ela funciona. Quando você abre um negócio, precisa enquadrá-lo obrigatoriamente em uma dessas formas jurídicas, que passa a constar no seu contrato social. Mas a escolha não é tão simples, já que existem vários tipos societários possíveis e regras diferentes para empresas individuais e sociedades. [...]
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