A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A MP será votada ainda pelo Senado. Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado [...]
Conforme consta no art. 24, da Lei 8213\91, o período de carência corresponde ao “número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Ou seja, o tempo de carência corresponde ao período mínimo que o trabalhador necessita [...]
O governador Ibaneis Rocha assinou um contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 495 milhões a serem investidos em 19 obras pelo Distrito Federal, nesta segunda-feira (27 de Junho), no Palácio do Buriti. A operação de crédito vai permitir a conclusão de várias obras em curso e também o início [...]
A carência nada mais é que o número mínimo de contribuições mensais ao INSS que o trabalhador deve fazer antes que possa receber um determinado benefício de seguridade social. Ou, de acordo com a Lei 8.213 de 1991: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus [...]
Perder o emprego e o plano de saúde ao mesmo tempo, com a crise na saúde brasileira agravada pela pandemia, é muito preocupante. Mas fique sabendo que existe a possibilidade de manter o seu convênio médico após a demissão. Para continuar a utilizar o serviço, você não pode ter pedido demissão ou ter sido demitido [...]
O lúpus é uma doença inflamatória autoimune, em que o próprio sistema imunológico produz anticorpos em quantidade muito superior à necessária, sendo que esse excesso acaba atacando o organismo do paciente. Essa comorbidade pode atacar órgãos como rins, pulmões, a pele e até as articulações. Como muitas doenças conhecidas, essa se manifesta em cada paciente [...]
Entrou em vigor nesta sexta-feira (11) a Lei 14.166/21, que permite a renegociação extraordinária de dívidas assumidas com fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). O texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 20 de maio foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com 14 vetos. A nova lei [...]
Empreendedores que recorreram ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), em 2020, podem negociar com as suas instituições financeiras a prorrogação do prazo de carência de oito para 11 meses. Essa ampliação está autorizada desde março, quando houve uma decisão da Assembleia de Cotistas do Fundo de Garantia de [...]
Esclerose múltipla aposentadoria por invalidez pode ser concedida pelo INSS se concorrerem alguns requisitos da lei, como a gravidade da doença para a vida profissional do afetado e a total inaptidão para o trabalho. Não é exigido prazo de carência (número mínimo de contribuições) para a concessão desse benefício, mas ele depende da perícia do [...]
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