prevenção do endividamento

PL estabelece regras para prevenção e combate do superendividamento

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-01-27T09:59:50-03:0027 janeiro, 2022|

O Projeto de Lei 3156/21 estabelece regras voltadas à prevenção e ao combate do superendividamento de consumidores. A proposta, do deputado José Nelto (Pode-GO), tramita na Câmara dos Deputados. O projeto considera superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o [...]

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