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O Decreto nº 10.410/20 alterou vários artigos do Decreto 3.048/99 que trata sobre o regulamento da Previdência Social. Mesmo estando em vigor há mais de 03 (três) meses, tais alterações têm causado muitas dúvidas aos Previdenciaristas, inclusive, há quem diga que o Decreto 3.048/89 foi todo revogado, o que não aconteceu! Foi pensando nisso que resolvi escrever este [...]
É sempre bom ficar atento aos seus direitos, seja como cidadão ou ainda na qualidade de segurado junto a previdência social. Confira à seguir alguns benefícios que você pode ter direito em determinados momentos mas não sabia! Auxílio-doença em caso de cirurgia plástica A Constituição Federal em seu artigo 201, inciso I garante que a previdência social atenderá a cobertura [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como o próprio nome já diz, representa um seguro contraprestativo, ou seja, pago mensalmente pelo contribuinte para que, em casos específicos, possa receber auxilio doença, auxilio acidente, auxilio doença-acidentário e a pensão por morte do segurado. A contraprestação mensal é a regra. Mas como toda regra tem [...]
A Previdência Social, em seu regime geral (RGPS), possui caráter contributivo, bem como tal sistema cobre os segurados obrigatórios e facultativos (e seus dependentes). De efeito, os segurados obrigatórios são as pessoas que exercem atividade laboral remunerada no Brasil, exceto os servidores públicos e militares vinculados a Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Eis os [...]
A proteção da Previdência Social para as pessoas que exercem trabalho remunerado, que são conhecidas por segurados obrigatórios, se dá pelo simples exercício da atividade laborativa remunerada. De acordo com a Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios: a pessoa física na situação de empregado, incluindo o doméstico; o empresário urbano ou rural; o trabalhador autônomo ou equiparado; [...]
A aposentadoria costuma ser um momento muito aguardado, mas é preciso estar atento às principais exigências para garantir esse direito. Depois de alguns anos de trabalho, a maioria das pessoas chega à conclusão de que é chegada a hora de mudar a rotina. Ter mais tempo com a família e qualidade de vida passa a ser [...]
A Previdência Social propôs a ampliação de cinco pontos percentuais do crédito consignado, para aposentado e pensionistas do INSS durante a pandemia do novo coronavírus, esta decisão foi publicada no Diário Oficial da União. A proposta é para que a margem consignável seja elevada de 30% para 35%, mas para os beneficiários que usam o [...]
Em maio de 2013, foi permitido em todo o Brasil o casamento civil e a união estável de pessoas do mesmo sexo. Com isso, além da união estável que já era possível em alguns Estados, os casais homoafetivos puderam se casar e ter os mesmos direitos que os demais casais. Mesmo que não tenha o [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um órgão do Ministério da Economia que organiza e gerencia a Previdência Social. É através deste sistema público que são garantidos vários benefícios aos contribuintes. Você já escutou alguém falar da sigla INSS? Provavelmente, sim. Mas você sabe o que significa isso? Neste post, vamos te ajudar [...]
Você pode receber a pensão por morte caso seja dependente da pessoa que faleceu. Nesse caso, o falecido precisava ser um segurado da Previdência Social. Hoje, são considerados dependentes de forma automática: O cônjuge (marido, mulher, companheiro ou companheira);Os filhos de até 21 anos;Os filhos de qualquer idade que apresentem incapacidade permanente ou deficiência incapacitante. Os pais ou irmãos em [...]
Segundo estimativa do governo, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva a despesa líquida em R$ 304,9 milhões Pelo segundo ano consecutivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê a correção do salário mínimo apenas pela inflação, no caso a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O impacto total [...]
Preparamos este conteúdo para você que está próximo de se aposentar ou até já está aposentado, fique atento a esses erros do INSS, que podem diminuir o valor da aposentadoria. Todo trabalhador que trabalhou por longos anos almeja a tão sonhada aposentadoria, para descansar, curtir a família, viajar. E para isso você espera um bom [...]
No acumulado de janeiro a julho deste ano, o déficit primário soma R$ 505,2 bilhões O Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – registrou, em julho deste ano, um déficit primário de R$ 87,8 bilhões, frente ao déficit de R$ 5,9 bilhões em julho de 2019, considerando valores nominais, ou seja, [...]
Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo. Para recebimento do salário-maternidade a mamãe precisa se enquadrar [...]
A Previdência Social para o Segurado Especial (trabalhador rural) é consideravelmente diferente e com peculiaridades alicerçadas na Constituição Federal de 1988 que flexibiliza a contribuição social, estabelecendo que esta ocorrerá em cima da totalidade da comercialização da produção na propriedade rural, podendo este Segurado substituir esta contribuição pela comprovação do período rural que se dá por meio [...]