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Afastamento do ITCMD no saque de previdência VGBL
O Estado de Minas Gerais fez incidir sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD), porém pelo valor ter natureza de seguro de vida, os planos VGBL não são considerados herança. Diante disso, foi impetrado mandado de segurança preventivo pela Vara da Fazenda Pública e [...]