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Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

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Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

Por |17 maio, 2021|

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. A tese [...]

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