Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-05-17T12:21:08-03:0017 maio, 2021|

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. A tese [...]

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