Arquivos Procedimento administrativo - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Proposta acaba com aposentadoria compulsória de magistrado após cometerem falhas graves

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-01-28T15:33:03-03:0028 janeiro, 2021|

O Projeto de Lei Complementar 277/20 altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMN) para acabar com a possiblidade de magistrados serem compulsoriamente aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço após terem cometido falhas graves. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também amplia os casos em que o juiz pode ser demitido [...]

Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-03-26T09:36:29-03:0026 março, 2020|

Em julgamento virtual, o STF reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria e fixou tese de repercussão geral. Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja [...]

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